Deputados aprovam divulgação obrigatória de despesas públicas na internet

O Congresso em Foco nos dá uma das melhores notícias dos últimos tempos:

"A Câmara aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 217/04, originário do Senado, que torna obrigatória a divulgação, em tempo real (internet e veículos públicos), de dados sobre a execução de despesas e receitas dos governos federal, estadual e municipal. Câmaras municipais, assembléias legislativas, tribunais de justiça e Ministério Público também ficam obrigados, segundo o projeto, a prestar contas nos meios eletrônicos de acesso público. A matéria será encaminhada para sanção presidencial.

O projeto determina que as informações sobre as despesas públicas sejam minuciosamente veiculadas no transcorrer da execução orçamentária, e postas ao acesso livre e facilitado de pessoas físicas e jurídicas. O detalhamento deve incluir informações sobre serviços prestados, bens adquiridos, beneficiários contratuais dos pagamentos, licitações em curso e número dos processos para consulta pública.

Além disso, fica estabelecido que a Lei Responsabilidade Fiscal (LRF) absorva a obrigatoriedade de que entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal) promovam um sistema integrado de administração financeira e controle, com o objetivo de que os entes se adequem aos parâmetros de divulgação de gastos definidos no PLC." (Fonte:Congresso em Foco)

Só espero que a disponibilização de dados se dê em formatos abertos, como XML.