Parlamento Europeu rejeita ACTA por 663 votos a 13

Para ter idéia da importância dessa notícia, é preciso primeiro entender o que é a ACTA. Cito a Wikipedia:

"O Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA, em inglês Anti-Counterfeiting Trade Agreement) é um tratado comercial internacional que está sendo negociado, com o objetivo de estabelecer padrões internacionais para o cumprimento da legislação de propriedade intelectual, entre os países participantes. De acordo com seus proponentes, como resposta “ao aumento da circulação global de bens falsificados e da pirataria de obras protegidas por direitos autorais”.

O tratado aparenta ser um complemento a um tratado anterior sobre propriedade intelectual, Acordo TRIPs, que foi severamente criticado por “defender” o domínio cultural e tecnológico dos países desenvolvidos sobre os subdesenvolvidos.

As negociações se iniciaram em outubro de 2007 entre a Estados Unidos, o Japão, a Suíça e a União Europeia, tendo sido depois integradas por Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Emiratos Árabes Unidos, Jordânia, Marrocos, México, Nova Zelândia e Singapura.
O tratado é bastante criticado pelo fato das negociações ocorrerem entre uma minoria e de forma sigilosa. E também pela existência de indícios, como os documentos vazados para o Wikileaks, de que o acordo planeja beneficiar grandes corporações com o prejuízo dos direitos civis de privacidade e liberdade de expressão do resto da sociedade."

Ao contrário de muitos acordos, que são feitos por representantes eleitos da populacão, a ACTA está sendo empurrada por grandes corporações detentoras de propriedade intelectual: The Gorlin Group, Time Warner, Merck & Co, Entertainment Software Association, CropLife America, Monsanto Company, Recording Industry Association of America, IBM Corporation, Intellectual Property Owners Association, Motion Picture Association of America, Association of American Publishers, General Motors Corporation, Generic Pharmaceutical Association, Abbott Laboratories, DuPont, Johnson & Johnson, FMC Corporation, The Dow Chemical Company, Pfizer, eBay, Oracle Corporation, Sun Microsystems, The Procter & Gamble Company, Verizon Communications, Intel Corporation and Independent Film & Television Alliance.

A boa notícia é que o Parlamento Europeu votou contra a ACTA.